HC 709500 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus pois não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem agiu corretamente ao indeferir o livramento condicional diante da falta disciplinar recente não reabilitada, evidenciando ausência do requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício.
- Parties
- Paciente: TAYLOR CÉSAR ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário)
Case Brief
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Parties
TAYLOR CÉSAR ROCHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
- 3 efeitos de falta disciplinar não reabilitada sobre benefícios da execução penal
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus pois não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem agiu corretamente ao indeferir o livramento condicional diante da falta disciplinar recente não reabilitada, evidenciando ausência do requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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