HC 659905 - DECISAO

HC 659905 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Lei nº 13.964/19 não revogou tacitamente as vedações previstas no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06; assim, a condição de reincidente específico continua a obstar a concessão de livramento condicional, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: BRENDON WASHINGTON SODRE DE MELO; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Revogação Tácita
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Revogação Tácita

Case Brief

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Parties

BRENDON WASHINGTON SODRE DE MELO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 13.964/19 (inserção do art. 112, VI e VIII da LEP) tacitamente revogou o art. 83, V, do Código Penal e o art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de reincidente específico obsta a concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VIII, da LEP para reavaliar cálculo do livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Lei nº 13.964/19 não revogou tacitamente as vedações previstas no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06; assim, a condição de reincidente específico continua a obstar a concessão de livramento condicional, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.