HC 709643 - DECISAO

HC 709643 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional baseado em argumentos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena a cumprir) sem menção a elementos concretos da execução (ex.: faltas disciplinares); por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência do STJ e diante do manifesto constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o requisito subjetivo com base apenas em elementos concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS AMARAL; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Requisitos Objetivos, Fundamentação Idônea, Passagem Por Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Requisitos Objetivos Fundamentação Idônea Passagem Por Regime Semiaberto +1 more

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Parties

BRUNO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em motivos abstratos (gravidade do delito e longa pena a cumprir)
  2. 2 Obrigatoriedade de passagem por regime semiaberto como requisito para livramento condicional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio versus hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional baseado em argumentos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena a cumprir) sem menção a elementos concretos da execução (ex.: faltas disciplinares); por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência do STJ e diante do manifesto constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o requisito subjetivo com base apenas em elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de livramento condicional (requisito subjetivo) com base apenas em elementos concretos da execução da pena