HC 695770 - DECISAO

HC 695770 - DECISAO

A negativa do livramento condicional foi insuficientemente fundamentada; a jurisprudência do STJ afasta a exigência de passagem por regime intermediário prevista por interpretação do art. 83 do CP, e a gravidade abstrata do delito ou a longa pena, sem avaliação do cumprimento efetivo, não justificam indeferimento. Por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: VALERIO LORENZANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Art. 83 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALERIO LORENZANO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a passagem pelo regime semiaberto/intermediário antes da concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena justificam o indeferimento do livramento condicional sem avaliação do efetivo cumprimento da pena
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea na decisão denegatória

Ratio Decidendi

A negativa do livramento condicional foi insuficientemente fundamentada; a jurisprudência do STJ afasta a exigência de passagem por regime intermediário prevista por interpretação do art. 83 do CP, e a gravidade abstrata do delito ou a longa pena, sem avaliação do cumprimento efetivo, não justificam indeferimento. Por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias