HC 703149 - DECISAO

HC 703149 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional, ao considerar que a prática de novo crime doloso com violência e grave ameaça no curso da execução revela a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) e que as alíneas 'a' e 'b' do inciso III do art. 83 do CP devem ser harmonizadas, de modo que faltas graves, ainda que anteriores a doze meses, podem macular o comportamento carcerário e obstar a benesse.

Parties
Paciente: JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Interposição De Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Interposição De Habeas Corpus Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para corrigir constrangimento ilegal de ofício
  2. 2 aderência dos requisitos subjetivo e objetivo para concessão de livramento condicional (art. 83, inciso III do CP)
  3. 3 valoração de faltas graves praticadas no curso da execução, ainda que ocorridas há mais de 12 meses

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional, ao considerar que a prática de novo crime doloso com violência e grave ameaça no curso da execução revela a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) e que as alíneas 'a' e 'b' do inciso III do art. 83 do CP devem ser harmonizadas, de modo que faltas graves, ainda que anteriores a doze meses, podem macular o comportamento carcerário e obstar a benesse.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.