HC 699360 - DECISAO

HC 699360 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional ao considerar falta disciplinar grave e parecer psicológico desfavorável como indicativos de ausência do requisito subjetivo, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CASSEMIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Revisão Criminal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Revisão Criminal +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CASSEMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir decisão sobre livramento condicional
  2. 2 possibilidade de considerar faltas disciplinares para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal e possibilidade de correção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional ao considerar falta disciplinar grave e parecer psicológico desfavorável como indicativos de ausência do requisito subjetivo, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.