REsp 1941375 - DECISAO

REsp 1941375 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o requisito do art. 83, III, "b", do CP (não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses) constitui pressuposto objetivo para o livramento condicional, distinto do requisito subjetivo do bom comportamento; no caso concreto, houve registro de falta grave relativamente recente (12/10/2018), de modo que não restou demonstrado tempo suficiente para observar comportamento adequado, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, dado provimento ao recurso especial, cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Direito Ao Esquecimento, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Direito Ao Esquecimento Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 83 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pluralidade de faltas disciplinares impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, "b" do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) como pressuposto objetivo
  3. 3 Aplicação do direito ao esquecimento às faltas disciplinares e paradigma temporal para sua desconsideração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o requisito do art. 83, III, "b", do CP (não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses) constitui pressuposto objetivo para o livramento condicional, distinto do requisito subjetivo do bom comportamento; no caso concreto, houve registro de falta grave relativamente recente (12/10/2018), de modo que não restou demonstrado tempo suficiente para observar comportamento adequado, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, dado provimento ao recurso especial, cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado.

Orders

  • Restabelecida a decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias