HC 702816 - DECISAO

HC 702816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria substitutiva do recurso previsto e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o deferimento do livramento condicional torna prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto por configurar situação mais favorável ao apenado.

Parties
Paciente: BRUNO MARTINS DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prejudicialidade Do Pedido De Progressão, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prejudicialidade Do Pedido De Progressão Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

BRUNO MARTINS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto?
  2. 2 Se o deferimento do livramento condicional afasta interesse na progressão ao regime aberto?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade na decisão que concedeu livramento condicional e indeferiu a progressão ao regime aberto?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria substitutiva do recurso previsto e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o deferimento do livramento condicional torna prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto por configurar situação mais favorável ao apenado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.