RHC 158190 - DECISAO

RHC 158190 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria que depende de dilação probatória e de recurso próprio (agravo em execução penal), não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelo juízo a quo e a manutenção pela Corte estadual estão devidamente fundamentados na prática de faltas graves durante a execução (incluindo novo delito e fuga), o que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: GERIEL SAMPAIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERIEL SAMPAIO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução penal)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 83, inciso III, do Código Penal quanto ao requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas graves praticadas durante a execução e efeitos de reabilitação temporal

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria que depende de dilação probatória e de recurso próprio (agravo em execução penal), não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelo juízo a quo e a manutenção pela Corte estadual estão devidamente fundamentados na prática de faltas graves durante a execução (incluindo novo delito e fuga), o que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Intimem-se