HC 701992 - DECISAO

HC 701992 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico disciplinar do apenado (fuga em 2018 e posse de aparelho celular em 2020 com regressão de regime), e tal avaliação fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN DIAS DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5155184-19.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem (denego a ordem)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Falta Disciplinar Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

IVAN DIAS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5155184-19.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico disciplinar do apenado (fuga em 2018 e posse de aparelho celular em 2020 com regressão de regime), e tal avaliação fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem (denego a ordem)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.