HC 711221 - DECISAO

HC 711221 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu conhecimento/seguimento por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade; a decisão do Juízo das Execuções e do Tribunal estadual, que indeferiram o livramento condicional, foi plausivelmente fundamentada na ausência do requisito...

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Parties
Paciente: ALDENIR DE OLIVEIRA ANASTACIO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALDENIR DE OLIVEIRA ANASTACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance do requisito subjetivo (art.83 CP) para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves anteriores e limite temporal para sua valoração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu conhecimento/seguimento por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade; a decisão do Juízo das Execuções e do Tribunal estadual, que indeferiram o livramento condicional, foi plausivelmente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico de faltas graves e de reiteração delitiva quando beneficiado, bem como dos aspectos negativos do exame psicológico/criminológico, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.