HC 696741 - DECISAO

HC 696741 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, porque o acórdão do Tribunal a quo está em dissonância com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de verificar o requisito subjetivo do livramento condicional com base nos fatos ocorridos durante a execução penal.

Parties
Paciente: ANDERSON RONALDO IGNACIO BORGES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Subjetivos, Admissibilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisitos Subjetivos Admissibilidade

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Parties

ANDERSON RONALDO IGNACIO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação dos requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de cassação do livramento condicional por ausência de atividade laborativa/educacional e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, porque o acórdão do Tribunal a quo está em dissonância com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de verificar o requisito subjetivo do livramento condicional com base nos fatos ocorridos durante a execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução