HC 704412 - DECISAO

HC 704412 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já submetido à apreciação desta Corte (HC n. 670.602/SP) e porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos da execução (falta grave e permanência foragido por mais de seis anos), a exigência do exame criminológico, em conformidade com a Súmula 439/STJ; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Reiteração De Pedido
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj Reiteração De Pedido

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico como condição para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 fundamentação vinculada a elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já submetido à apreciação desta Corte (HC n. 670.602/SP) e porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos da execução (falta grave e permanência foragido por mais de seis anos), a exigência do exame criminológico, em conformidade com a Súmula 439/STJ; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.