HC 702000 - DECISAO

HC 702000 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas, diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional), concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 2213445-38.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo examine as questões deduzidas no writ, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: BRUNO ARAUJO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Julgamento E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do HC e determinar devolução ao Tribunal de origem para exame do mérito
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO ARAUJO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Julgamento E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigência de exame criminológico na execução penal
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas, diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional), concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 2213445-38.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo examine as questões deduzidas no writ, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do HC e determinar devolução ao Tribunal de origem para exame do mérito

Orders

  • Anular o julgamento do HC n. 2213445-38.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no writ, com recomendação de celeridade