CC 175357 - DECISAO

CC 175357 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá/PR, por ser o juízo da condenação, assentando-se que a indicação de endereço em Estado diverso no momento do livramento condicional não transfere a competência para a execução da pena; eventual fiscalização e acompanhamento do benefício podem ser deprecados ao juízo do domicílio do apenado sem deslocamento da competência executória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de São Francisco do Sul/SC; Apenado: EDSON MARCOS POPOSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá/PR.
Legal Topics
Livramento Condicional, Foro Competente, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
Execução Penal Processo Penal Competência Livramento Condicional Foro Competente Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de São Francisco do Sul/SC

Suscitado

EDSON MARCOS POPOSKI

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena e o acompanhamento do livramento condicional do apenado EDSON MARCOS POPOSKI; se a indicação de endereço em Estado diverso desloca a competência para fiscalização do benefício concedido

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá/PR, por ser o juízo da condenação, assentando-se que a indicação de endereço em Estado diverso no momento do livramento condicional não transfere a competência para a execução da pena; eventual fiscalização e acompanhamento do benefício podem ser deprecados ao juízo do domicílio do apenado sem deslocamento da competência executória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá/PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá/PR.
  • O Juízo de Maringá/PR deverá prosseguir na execução da pena, examinando a circunstância de ausência de localização do réu e consequências advindas desse fato.