HC 680547 - DECISAO

HC 680547 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da Súmula 617 do STJ e da jurisprudência citada, a ausência de suspensão ou revogação expressa do livramento condicional antes do término do período de prova (05/06/2019) implica a extinção da pena privativa de liberdade relativa ao benefício; portanto a revogação posterior não pode retroagir para impedir a extinção.

Parties
Paciente: PAULO ROBISON DE MOURA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para julgar extinta a pena privativa de liberdade relativamente ao crime objeto do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Revogação Do Benefício, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Extinção Da Pena Revogação Do Benefício Súmula 617/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBISON DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 617 do STJ ao caso concreto
  3. 3 incidência dos arts. 89 e 90 do Código Penal e do art. 142 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da Súmula 617 do STJ e da jurisprudência citada, a ausência de suspensão ou revogação expressa do livramento condicional antes do término do período de prova (05/06/2019) implica a extinção da pena privativa de liberdade relativa ao benefício; portanto a revogação posterior não pode retroagir para impedir a extinção.

Court Disposition

Ordem concedida para julgar extinta a pena privativa de liberdade relativamente ao crime objeto do livramento condicional.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para julgar extinta a pena privativa de liberdade relativamente ao crime objeto do livramento condicional.
  • Publique-se.