HC 704599 - DECISAO

HC 704599 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a necessidade de realização de exame criminológico, apontando condenações anteriores, faltas disciplinares graves e histórico prisional conturbado do sentenciado, e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame em casos...

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Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Faltas Disciplinares

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após Lei 10.792/2003
  3. 3 Evidência de falta do requisito subjetivo (bom comportamento) em razão de faltas disciplinares e histórico prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a necessidade de realização de exame criminológico, apontando condenações anteriores, faltas disciplinares graves e histórico prisional conturbado do sentenciado, e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame em casos excepcionais mediante decisão motivada; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.