HC 709800 - DECISAO

HC 709800 - DECISAO

Apesar de, em regra, não se admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência judicial de passagem prévia pelo regime intermediário para concessão de livramento condicional; por não haver previsão legal no art. 83 do CP que imponha tal exigência, a ordem foi concedida de ofício para que o juízo de execuções reaprecie o pedido e, confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, conceda o benefício, afastada a exigência de lapso no regime intermediário.

Parties
Paciente: LEVI NICOMEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar a exigência de passagem pelo regime intermediário e determinar reexame do pedido de livramento condicional, com concessão do benefício se confirmados bom comportamento e cumprimento do lapso objetivo do art. 83...
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEVI NICOMEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de passagem pelo regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 Fundamentação idônea do indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, não se admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência judicial de passagem prévia pelo regime intermediário para concessão de livramento condicional; por não haver previsão legal no art. 83 do CP que imponha tal exigência, a ordem foi concedida de ofício para que o juízo de execuções reaprecie o pedido e, confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, conceda o benefício, afastada a exigência de lapso no regime intermediário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar a exigência de passagem pelo regime intermediário e determinar reexame do pedido de livramento condicional, com concessão do benefício se confirmados bom comportamento e cumprimento do lapso objetivo do art. 83...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de livramento condicional