HC 701962 - DECISAO

HC 701962 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (reincidência, condenação por tráfico, prática de falta grave consistente em abandono de trabalho externo e recaptura, histórico disciplinar), e essa fundamentação encontra amparo na jurisprudência e na Súmula 439/STJ, não se evidenciando ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOVENTINO PEREIRA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Grave, Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Grave Súmula

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Parties

JOVENTINO PEREIRA COSTA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 possibilidade de exame criminológico em casos excepcionais conforme Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante n. 26 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (reincidência, condenação por tráfico, prática de falta grave consistente em abandono de trabalho externo e recaptura, histórico disciplinar), e essa fundamentação encontra amparo na jurisprudência e na Súmula 439/STJ, não se evidenciando ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.