HC 656231 - DECISAO

HC 656231 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque, no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o paciente não comprovou o requisito subjetivo de 'bom comportamento' durante a execução da pena, considerando seu histórico prisional (fugas, novas infrações e comportamento classificado como 'neutro'), circunstância que autoriza o indeferimento do livramento condicional mesmo sem falta grave nos últimos 12 meses.

Parties
Paciente: GERARDO BEZERRA CRISTIANE SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Lei 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Lei 13.964/2019 Art. 83 Do Código Penal

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Parties

GERARDO BEZERRA CRISTIANE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Efeito de faltas disciplinares antigas sobre o requisito subjetivo do art. 83, III, a, do CP
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, b, do CP (Lei 13.964/2019) quanto ao limite temporal de 12 meses
  3. 3 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional, mesmo sem falta grave nos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque, no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o paciente não comprovou o requisito subjetivo de 'bom comportamento' durante a execução da pena, considerando seu histórico prisional (fugas, novas infrações e comportamento classificado como 'neutro'), circunstância que autoriza o indeferimento do livramento condicional mesmo sem falta grave nos últimos 12 meses.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.