HC 710089 - DECISAO

HC 710089 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não substitui recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o livramento condicional por ausência de comprovação da reparação do dano ou da impossibilidade de fazê-lo, requisito expresso do art. 83, IV do Código Penal.

Parties
Paciente: HIGINO PEREIRA DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Livramento Condicional, Reparação Do Dano, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reparação Do Dano Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HIGINO PEREIRA DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 requisito de reparação do dano previsto no art. 83, IV do Código Penal
  3. 3 comprovação da impossibilidade de reparar o dano

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não substitui recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o livramento condicional por ausência de comprovação da reparação do dano ou da impossibilidade de fazê-lo, requisito expresso do art. 83, IV do Código Penal.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.