HC 706925 - DECISAO

HC 706925 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal foi fundamentado em motivos considerados inidôneos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas). Como as instâncias ordinárias concluíram pelo preenchimento do requisito subjetivo, alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, comprovado o constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: Edilson Ribeiro dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata Do Crime, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Gravidade Abstrata Do Crime Progressão De Regime

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Parties

Edilson Ribeiro dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cassação do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Validade da fundamentação baseada em gravidade abstrata, longa pena e faltas graves antigas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal foi fundamentado em motivos considerados inidôneos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas). Como as instâncias ordinárias concluíram pelo preenchimento do requisito subjetivo, alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, comprovado o constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP que concedeu livramento condicional ao paciente (Processo n. 1008128-26.2020.8.26.0637).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.