HC 704593 - DECISAO

HC 704593 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente cometeu faltas disciplinares graves (duas fugas e ausência de comparecimento judicial) durante a execução da pena, o que demonstra a inobservância do requisito subjetivo de bom comportamento previsto no art. 83, inciso III, do Código Penal, considerando que o comportamento deve ser analisado ao longo de toda a execução da pena.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, inciso III, do Código Penal
  2. 2 Alcance temporal para aferição do comportamento carcerário (toda a execução da pena)
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente cometeu faltas disciplinares graves (duas fugas e ausência de comparecimento judicial) durante a execução da pena, o que demonstra a inobservância do requisito subjetivo de bom comportamento previsto no art. 83, inciso III, do Código Penal, considerando que o comportamento deve ser analisado ao longo de toda a execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.