HC 706506 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada no habeas corpus não foi debatida na corte de origem e sua apreciação pelo STJ exigiria reexame aprofundado de provas, implicando supressão de instância; igualmente é incabível determinar que a corte a quo realize análise percuciente via mandamus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Psiquiátrico, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Progressão De Regime
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não debatida na corte de origem
- 2 impossibilidade de exame aprofundado de provas em habeas corpus
- 3 incabimento de determinar que a corte de origem analise a questão via writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada no habeas corpus não foi debatida na corte de origem e sua apreciação pelo STJ exigiria reexame aprofundado de provas, implicando supressão de instância; igualmente é incabível determinar que a corte a quo realize análise percuciente via mandamus.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância
Full Case Text
Judgment text and source record
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