HC 711846 - DECISAO

HC 711846 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça considerou não preenchido o requisito subjetivo do livramento condicional em razão de três fugas registradas e do descumprimento de prisão domiciliar, entendendo que essas faltas disciplinares podem ser consideradas na avaliação do comportamento do apenado durante a execução da pena.

Parties
Respondente: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Art. 83 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 consideração de faltas disciplinares anteriores no mérito do livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça considerou não preenchido o requisito subjetivo do livramento condicional em razão de três fugas registradas e do descumprimento de prisão domiciliar, entendendo que essas faltas disciplinares podem ser consideradas na avaliação do comportamento do apenado durante a execução da pena.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.