HC 686645 - ACORDAO

HC 686645 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias registraram faltas disciplinares graves (inclusive em 2019) que demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP para concessão do livramento condicional; não se aplica limite temporal que impeça considerar tais faltas e o reexame dos fatos é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: TONIVALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Falta, Exame Criminológico, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Reabilitação De Falta Exame Criminológico +2 more

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Parties

TONIVALDO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se assiste direito ao livramento condicional diante de faltas disciplinares graves praticadas durante a execução da pena
  2. 2 Se há limite temporal para a análise do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP
  3. 3 Se a exigência de exame criminológico é cabível e em que condições

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias registraram faltas disciplinares graves (inclusive em 2019) que demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP para concessão do livramento condicional; não se aplica limite temporal que impeça considerar tais faltas e o reexame dos fatos é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental