HC 675761 - DECISAO

HC 675761 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por não verificar flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e por ser necessária a apreciação de matéria fático-probatória sobre o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional, procedente à instância de execução, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; manteve-se, assim, a possibilidade de exame pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE SAPIENZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Execução: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HENRIQUE SAPIENZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Juízo das execuções

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 vinculação do juízo ao exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por não verificar flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e por ser necessária a apreciação de matéria fático-probatória sobre o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional, procedente à instância de execução, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; manteve-se, assim, a possibilidade de exame pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.