REsp 1951929 - DECISAO

REsp 1951929 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prática de novo delito no período de prova do livramento condicional possui regras próprias previstas na LEP e no Código Penal e não deve acarretar automaticamente os mesmos consectários da falta grave no sistema progressivo; assim, concedeu provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e afastar os efeitos decorrentes do reconhecimento da falta grave, mantendo apenas a suspensão do livramento condicional e preservando o tempo cumprido e a data-base.

Parties
Recorrente: RODRIGO FERREIRA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave, mantendo apenas a suspensão do livramento condicional, sem desconto do tempo cumprido em livramento condicional, e preservando a data-base no dia do início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Consequências Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Livramento Condicional Suspensão Do Benefício Consequências Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO FERREIRA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave disciplinar e quais seus consectários na execução penal
  2. 2 Se é cabível apuração/homologação de falta grave sem trânsito em julgado
  3. 3 Qual a distinção de efeitos entre indisciplina na execução progressiva e o cometimento de crime no livramento condicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prática de novo delito no período de prova do livramento condicional possui regras próprias previstas na LEP e no Código Penal e não deve acarretar automaticamente os mesmos consectários da falta grave no sistema progressivo; assim, concedeu provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e afastar os efeitos decorrentes do reconhecimento da falta grave, mantendo apenas a suspensão do livramento condicional e preservando o tempo cumprido e a data-base.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave, mantendo apenas a suspensão do livramento condicional, sem desconto do tempo cumprido em livramento condicional, e preservando a data-base no dia do início do cumprimento da pena.

Orders

  • Manutenção da data-base no dia do início do cumprimento da pena