HC 712804 - DECISAO

HC 712804 - DECISAO

O relator indeferiu liminar porque, na ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade evidente que permitisse afastar a Súmula 691/STF, não é cabível conhecer do habeas corpus para reexaminar decisão monocrática de indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: SAMUEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

SAMUEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique afastamento da súmula

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminar porque, na ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade evidente que permitisse afastar a Súmula 691/STF, não é cabível conhecer do habeas corpus para reexaminar decisão monocrática de indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal