HC 712854 - DECISAO

HC 712854 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias fundamentaram que a prática de falta grave (cometimento de crime doloso durante a execução) evidencia ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, do CP; a limitação temporal de 12 meses prevista na alínea 'b' do inciso III constitui requisito objetivo, mas a alínea 'a' (bom comportamento durante a execução) não recebeu limite temporal e deve ser apreciada no contexto da execução. Ademais, o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o STJ não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SEABRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Lei Nº 13.964/2019, Súmula 441/stj, Revisão Fático Probatória Vedada
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Lei Nº 13.964/2019 Súmula 441/stj +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS SEABRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83 do Código Penal ao livramento condicional
  2. 2 Efeito da prática de falta grave sobre o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Interpretação integrativa da Lei nº 13.964/2019 entre os incisos do art. 83

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias fundamentaram que a prática de falta grave (cometimento de crime doloso durante a execução) evidencia ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, do CP; a limitação temporal de 12 meses prevista na alínea 'b' do inciso III constitui requisito objetivo, mas a alínea 'a' (bom comportamento durante a execução) não recebeu limite temporal e deve ser apreciada no contexto da execução. Ademais, o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o STJ não conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.