HC 698294 - ACORDAO

HC 698294 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo histórico prisional da...

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Parties
Paciente: CARLA BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Não Conhecimento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecimento

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Parties

CARLA BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares de natureza grave como fundamento para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo histórico prisional da paciente e pela anotação de duas faltas disciplinares graves, em conformidade com o art. 83 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso especial