HC 650706 - ACORDAO

HC 650706 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por não ser cabível como substitutivo do recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade, manteve-se a suspensão do livramento condicional com fundamento no art. 145 da LEP, sendo irrelevante a existência de liberdade provisória ou prisão preventiva no processo superveniente.

Parties
Paciente/agravante: ANDERSON WAGNER AZAMBUJA; Autoridade Coatora/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Prática De Novo Crime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Suspensão Do Benefício Prática De Novo Crime Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ANDERSON WAGNER AZAMBUJA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de suspensão do livramento condicional pela prática de novo crime durante o período de prova
  3. 3 Relevância ou não da decretação de prisão preventiva para a suspensão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não ser cabível como substitutivo do recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade, manteve-se a suspensão do livramento condicional com fundamento no art. 145 da LEP, sendo irrelevante a existência de liberdade provisória ou prisão preventiva no processo superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do habeas corpus