HC 696744 - DECISAO

HC 696744 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal estadual motivadamente concluiu que o histórico do apenado — a prática reiterada de novos crimes durante a execução penal, inclusive após progressão de regime e concessão de benefícios — demonstra ausência do comportamento satisfatório exigido pelo art. 83 do Código Penal, e que a existência de atestado de boa conduta para outros fins e a ausência de falta grave nos últimos 12 meses não impedem a consideração de faltas e delitos anteriores para negar o livramento condicional.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo (comportamento satisfatório/bom comportamento) do art. 83 do CP está preenchido diante da prática de novos crimes durante a execução da pena
  2. 2 Se a ausência de falta grave nos últimos 12 meses é suficiente, por si só, para autorizar o livramento condicional
  3. 3 Se a reforma da decisão de 1º grau pelo Tribunal estadual foi legal diante do histórico do apenado

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal estadual motivadamente concluiu que o histórico do apenado — a prática reiterada de novos crimes durante a execução penal, inclusive após progressão de regime e concessão de benefícios — demonstra ausência do comportamento satisfatório exigido pelo art. 83 do Código Penal, e que a existência de atestado de boa conduta para outros fins e a ausência de falta grave nos últimos 12 meses não impedem a consideração de faltas e delitos anteriores para negar o livramento condicional.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.