HC 711847 - DECISAO

HC 711847 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento do livramento condicional, pois a gravidade abstrata do crime e a recente promoção ao regime intermediário não são razões idôneas nem legais para negar o benefício; por isso a ordem é concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o reexame do pedido pelo Juízo da Execução conforme os estritos termos legais, afastando-se a fundamentação inidônea relativa ao requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ISMAEL BERALDO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar reexame do pedido de livramento condicional pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Inidônea
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Case Brief

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Parties

ISMAEL BERALDO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação utilizada para indeferimento do livramento condicional (gravidade abstrata do crime e necessidade de passar por regime intermediário)
  3. 3 obrigatoriedade de cumprimento em regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento do livramento condicional, pois a gravidade abstrata do crime e a recente promoção ao regime intermediário não são razões idôneas nem legais para negar o benefício; por isso a ordem é concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o reexame do pedido pelo Juízo da Execução conforme os estritos termos legais, afastando-se a fundamentação inidônea relativa ao requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar reexame do pedido de livramento condicional pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado