HC 711750 - DECISAO

HC 711750 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem para verificar a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; eventual contradição demandaria exame aprofundado dos autos, inclusive do relatório psicológico e do histórico prisional, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON RODRIGO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Histórico Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico Histórico Prisional

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Parties

WANDERSON RODRIGO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem para verificar a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; eventual contradição demandaria exame aprofundado dos autos, inclusive do relatório psicológico e do histórico prisional, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.