REsp 1961479 - DECISAO

REsp 1961479 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não se aplica limite temporal para a análise do requisito subjetivo do livramento condicional, devendo ser considerado todo o período de execução da pena; à luz desse entendimento, as faltas graves praticadas pelo apenado durante a execução (2016 e 2019) demonstram a ausência do requisito subjetivo, motivo pelo qual foi provido o recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: ALLEN RICARTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

ALLEN RICARTO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de limite temporal para aferição do requisito subjetivo do art.83, III, alínea 'a' do CP
  2. 2 Efeito de faltas graves cometidas durante a execução da pena sobre a concessão do livramento condicional
  3. 3 Compatibilização das alíneas 'a' e 'b' do art.83, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não se aplica limite temporal para a análise do requisito subjetivo do livramento condicional, devendo ser considerado todo o período de execução da pena; à luz desse entendimento, as faltas graves praticadas pelo apenado durante a execução (2016 e 2019) demonstram a ausência do requisito subjetivo, motivo pelo qual foi provido o recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu a concessão do livramento condicional ao apenado ALLEN RICARTO DA SILVA.
  • Intimem-se.