HC 711902 - DECISAO

HC 711902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do livramento condicional/da progressão de regime na falta do requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares graves e histórico de reiteração criminosa, e a Corte regional adequadamente determinou exame criminológico para avaliar a aptidão, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: FABIANA BORGES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439/stj, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Grave +3 more

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Parties

FABIANA BORGES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional/progressão de regime
  3. 3 necessidade e fundamentação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do livramento condicional/da progressão de regime na falta do requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares graves e histórico de reiteração criminosa, e a Corte regional adequadamente determinou exame criminológico para avaliar a aptidão, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.