HC 712550 - DECISAO

HC 712550 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias decidiram, com fundamentação idônea, pelo indeferimento do livramento condicional em razão de falta disciplinar grave recente e histórico prisional, matéria que exige apreciação do conjunto fático-probatório e não é passível de substituição pela via do habeas corpus. Assim, não se configurou ilegalidade flagrante para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FABIO PAULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002079-45.2021.8.26.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

FABIO PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002079-45.2021.8.26.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para benefícios da execução penal
  3. 3 eficácia da reabilitação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias decidiram, com fundamentação idônea, pelo indeferimento do livramento condicional em razão de falta disciplinar grave recente e histórico prisional, matéria que exige apreciação do conjunto fático-probatório e não é passível de substituição pela via do habeas corpus. Assim, não se configurou ilegalidade flagrante para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.