HC 704657 - DECISAO

HC 704657 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base no registro de onze faltas disciplinares de natureza grave no histórico do paciente, e o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser inviável, na via estreita do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RONYGLEY FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONYGLEY FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base no registro de onze faltas disciplinares de natureza grave no histórico do paciente, e o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reexaminar tal conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.