HC 707686 - DECISAO

HC 707686 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em faltas disciplinares graves cometidas durante a execução da pena, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Parties
Paciente: JONATHAN ROGERIO MORELATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Pericial Criminológica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Pericial Criminológica

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Parties

JONATHAN ROGERIO MORELATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em faltas disciplinares graves cometidas durante a execução da pena, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.