HC 694308 - ACORDAO

HC 694308 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o período de prisão cautelar ocorrido durante o livramento condicional foi computado para a extinção da pena anterior, não sendo possível a detração desse tempo em face do novo delito, pois implicaria cumprimento simultâneo de penas não unificadas; assim, o termo inicial da nova execução foi fixado para o dia seguinte ao fim do período de prova (29/03/2019).

Parties
Agravante: MICHEL BERGAMO SIMAO; Respondente: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração, Termo Inicial Da Execução, Cumprimento Simultâneo De Penas Não Unificadas
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Detração Termo Inicial Da Execução Cumprimento Simultâneo De Penas Não Unificadas

Case Brief

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Parties

MICHEL BERGAMO SIMAO

Agravante

Autoridade Coatora

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado
  2. 2 Determinação do termo inicial da nova execução quando há prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o período de prisão cautelar ocorrido durante o livramento condicional foi computado para a extinção da pena anterior, não sendo possível a detração desse tempo em face do novo delito, pois implicaria cumprimento simultâneo de penas não unificadas; assim, o termo inicial da nova execução foi fixado para o dia seguinte ao fim do período de prova (29/03/2019).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter o termo inicial da nova execução em 29/03/2019