HC 712582 - DECISAO

HC 712582 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, pois o v. acórdão utilizou-se de argumentos abstratos (gravidade do delito, tempo de pena ainda a cumprir e reincidência) sem indicação de fundamentos concretos e idôneos sobre a execução da pena, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ de que tais elementos abstratos não são suficientes para indeferir o benefício.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar O Acórdão E Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea Jurisprudência Consolidada

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Parties

FELIPE HENRIQUE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar O Acórdão E Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Validade de fundamentos abstratos (gravidade do crime, tempo a cumprir, reincidência) para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, pois o v. acórdão utilizou-se de argumentos abstratos (gravidade do delito, tempo de pena ainda a cumprir e reincidência) sem indicação de fundamentos concretos e idôneos sobre a execução da pena, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ de que tais elementos abstratos não são suficientes para indeferir o benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício.