HC 710758 - DECISAO

HC 710758 - DECISAO

Afastou-se, por aplicação da Súmula 441/STJ e da jurisprudência da Terceira Seção, o entendimento de que a falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional; contudo, manteve-se que o indeferimento do benefício pelas instâncias ordinárias foi fundamentado de forma idônea quanto à ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional e das faltas disciplinares contemporâneas, razão pela qual a ordem foi concedida apenas para afastar o efeito interruptivo da falta grave sobre o prazo para livramento condicional.

Parties
Paciente: JASAM ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Requisito Objetivo +3 more

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Parties

JASAM ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Se estão presentes os requisitos subjetivo e objetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Se o acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação idônea acerca do indeferimento

Ratio Decidendi

Afastou-se, por aplicação da Súmula 441/STJ e da jurisprudência da Terceira Seção, o entendimento de que a falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional; contudo, manteve-se que o indeferimento do benefício pelas instâncias ordinárias foi fundamentado de forma idônea quanto à ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional e das faltas disciplinares contemporâneas, razão pela qual a ordem foi concedida apenas para afastar o efeito interruptivo da falta grave sobre o prazo para livramento condicional.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a interrupção do lapso temporal relativo à obtenção de livramento condicional em virtude do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Sentenciado.
  • Publique-se.