HC 747352 - DECISAO

HC 747352 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se o habeas corpus porque o agravado não preenche o requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, 'a' do Código Penal, em razão do registro de três faltas disciplinares graves durante a execução da pena, fuga durante saída temporária e prática de novo delito, sendo a valoração do bom comportamento feita com base em todo o histórico prisional, conforme entendimento pacificado do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
decisão reconsiderada para denegar o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Graves, Art. 83 Do Código Penal, Pacote Anticrime / Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Graves Art. 83 Do Código Penal Pacote Anticrime / Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou se se limita aos últimos 12 meses (art. 83, III, b)
  2. 2 se faltas disciplinares graves ocorridas durante a execução da pena justificam o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se o habeas corpus porque o agravado não preenche o requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, 'a' do Código Penal, em razão do registro de três faltas disciplinares graves durante a execução da pena, fuga durante saída temporária e prática de novo delito, sendo a valoração do bom comportamento feita com base em todo o histórico prisional, conforme entendimento pacificado do STJ.

Court Disposition

decisão reconsiderada para denegar o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.