HC 886677 - DECISAO

HC 886677 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender inexistente constrangimento ilegal, assentando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base no histórico carcerário conturbado e na necessidade de avaliação criminológica, em conformidade com o art. 83 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o período de execução e a prática de faltas graves para negar o benefício.

Parties
Paciente: FERNANDO CAPELINI; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Histórico Carcerário, Súmula N. 441/stj, Tema Nº 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave +3 more

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Parties

FERNANDO CAPELINI

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal na revogação do livramento condicional concedido pelo juízo de primeira instância
  2. 2 Se é exigível exame criminológico antes da concessão do livramento condicional em caso de histórico carcerário conturbado e periculosidade
  3. 3 Se o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser aferido considerando todo o histórico prisional, sem limite temporal

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender inexistente constrangimento ilegal, assentando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base no histórico carcerário conturbado e na necessidade de avaliação criminológica, em conformidade com o art. 83 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o período de execução e a prática de faltas graves para negar o benefício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.