HC 877096 - DECISAO

HC 877096 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência e súmulas do STJ consolidaram que a prática de falta grave, ainda que constitua novo delito e gere unificação de penas, não interrompe o lapso temporal requisito objetivo para concessão de livramento condicional; assim, a alteração da data-base para esse fim não encontra respaldo legal, devendo ser restabelecida a data do início do cumprimento da pena como termo inicial para o livramento condicional.

Parties
Paciente: DENILSON GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Data Base, Progressão De Regime, Súmulas 441 534 535
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Data Base Progressão De Regime Súmulas 441 534 535

Case Brief

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Parties

DENILSON GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante a execução penal interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a unificação de penas e novo cálculo pode alterar a data-base para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência e súmulas do STJ consolidaram que a prática de falta grave, ainda que constitua novo delito e gere unificação de penas, não interrompe o lapso temporal requisito objetivo para concessão de livramento condicional; assim, a alteração da data-base para esse fim não encontra respaldo legal, devendo ser restabelecida a data do início do cumprimento da pena como termo inicial para o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para restabelecer a data-base para o livramento condicional como o dia do início do cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se. Intimem-se.