HC 886689 - DECISAO

HC 886689 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de Justiça foi considerada admissível e devidamente fundamentada com base em faltas graves recentes e na jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e normas constitucionais e da LEP), de modo que não há ordem a ser concedida de ofício.

Parties
Paciente: JOCIEL DOS SANTOS MIGUEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Faltas Disciplinares

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Parties

JOCIEL DOS SANTOS MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de Justiça foi considerada admissível e devidamente fundamentada com base em faltas graves recentes e na jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e normas constitucionais e da LEP), de modo que não há ordem a ser concedida de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.