HC 858565 - DECISAO

HC 858565 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante de histórico prisional com faltas disciplinares, inclusive falta grave recente (última em 2022), não há constrangimento ilegal em cassar o livramento condicional e determinar a realização de exame criminológico para adequada verificação do requisito subjetivo, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ; por isso, denegou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO NUNES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

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Parties

LUCAS FERNANDO NUNES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade e necessidade de realização de exame criminológico antes da concessão do benefício
  3. 3 alcance temporal da aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante de histórico prisional com faltas disciplinares, inclusive falta grave recente (última em 2022), não há constrangimento ilegal em cassar o livramento condicional e determinar a realização de exame criminológico para adequada verificação do requisito subjetivo, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ; por isso, denegou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.