AREsp 2297613 - DECISAO

AREsp 2297613 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a última falta grave ocorreu em 16/08/2019 e o decurso temporal desde então permite aferir reabilitação da conduta carcerária; faltas graves antigas não podem ser invocadas perpetuamente como óbice ao livramento condicional, devendo ser avaliado o histórico prisional e o prazo previsto no art. 112, §7º da LEP, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Decurso Temporal Das Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Decurso Temporal Das Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 83, inciso III, alíneas a e b, do Código Penal
  2. 2 consideração de faltas disciplinares antigas para fins de livramento condicional
  3. 3 interpretação do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a última falta grave ocorreu em 16/08/2019 e o decurso temporal desde então permite aferir reabilitação da conduta carcerária; faltas graves antigas não podem ser invocadas perpetuamente como óbice ao livramento condicional, devendo ser avaliado o histórico prisional e o prazo previsto no art. 112, §7º da LEP, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.