HC 708448 - DECISAO

HC 708448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está lastreado em elemento concreto (cometimento de falta grave recente - evasão) que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP, tornando inadequado o reexame na via eleita.

Parties
Paciente: MICHEL AFONSO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL AFONSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 interpretação e requisitos do art. 83 do Código Penal para livramento condicional
  3. 3 valoração de falta grave recente como impedimento ao benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está lastreado em elemento concreto (cometimento de falta grave recente - evasão) que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP, tornando inadequado o reexame na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus